Conselho do Agro apoia parecer da AGU sobre demarcação de terras indígenas
Brasília (03/08/2017) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e as entidades que integram o Conselho do Agro aprovaram, nesta quinta-feira, uma nota de apoio ao parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que orienta a Administração Pública Federal sobre como proceder nos processos de demarcação de terras indígenas.
O parecer estabelece que seja cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do caso da Raposa Serra do Sol, que passará a valer para todos os processos de demarcação em andamento.
A nota aprovada pelas entidades do Conselho do Agro afirma que “o reforço à jurisprudência do Supremo contribui para a segurança jurídica e para a certeza do direito, ao retirar a potencial litigiosidade existente nos processos de demarcação”. E acrescenta: “Por sua vez, os setores produtivos passam a ter maior segurança e menor risco em suas atividades.”
A seguir, a íntegra da nota:
