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Novo Código Florestal » Historico
Canal do Produtor

Código Florestal Brasileiro

Histórico do Código Florestal

Evolução histórica do Código Florestal Brasileiro
Período Colonial
Foto 1965

Período Colonial

As primeiras regras e limitações à conversão de uso do solo (desmatamento) e à exploração florestal no Brasil são anteriores ao Código Florestal. A Coroa Portuguesa editou diversas normas para manter o estoque florestal da então colônia brasileira. Além das regras, foram definidas severas penalidades, até mesmo a pena capital e o exílio, para aqueles que desrespeitassem as regras de utilização do solo e das florestas existentes no país.

Foto 1934

1934 - Primeiro Código Florestal do Brasil

Por meio do Decreto 23.793, de 23/01/1934, foi instituído o “Código Florestal Brasileiro”. O decreto estabeleceu, entre outros pontos, o conceito de florestas protetoras. Embora semelhante ao conceito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), o decreto não previa as distâncias mínimas para a proteção dessas áreas. Também foi definida a obrigatoriedade de uma espécie de “reserva florestal” nas propriedades. O objetivo desse ponto era assegurar o fornecimento de carvão e lenha – insumo energético de grande importância nessa época – permitindo a abertura das áreas rurais em, no máximo, 75% da área de matas existentes na propriedade. Porém, autorizava a substituição dessas matas pelo plantio de florestas homogêneas para futura utilização e melhor aproveitamento industrial. Essa linha foi seguida pela Lei 4.771/65, texto que deu origem ao Código Florestal.

Foto 1965

1965 - “Novo Código Florestal” – Lei Federal 4.771/65

Essa lei e as posteriores alterações estabelecem, entre outros pontos, as limitações ao direito de propriedade no que se refere ao uso e exploração do solo e das florestas e demais formas de vegetação.

São dois os principais pontos, constantes nessa lei, de interesse do produtor rural:

  • Reserva Legal (RL);
  • Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Foto 1986

1986 – Lei 7511: Modifica a reserva florestal e as APP’s

O conceito de área de reserva florestal - posteriormente denominado de reserva legal - sofreu diversas alterações.

O conceito de reserva florestal, instituído pelo Código Florestal de 1934 vigorou até 1986, quando foi publicada a Lei Federal 7.511/86. Essa lei modificou o regime da reserva florestal. Até então, as áreas de reserva florestal podiam ser 100% desmatadas, desde que substituídas as matas nativas por plantio de espécies, inclusive exóticas. Embora essa lei tenha modificado o conceito de reserva florestal, não mais permitindo o desmatamento das áreas nativas, manteve a autorização para o proprietário repor as áreas desmatadas até o inicio da vigência dessa lei, com espécies exóticas e fazer uso econômico das mesmas.

Essa lei também alterou os limites das APP’s, originariamente de 05 metros para 30 metros, sendo que nos rios com mais de 200 metros de largura a APP passou a ser equivalente à largura do rio.

1988 - Competência concorrente (PL)

Parcela relevante da legislação ambiental - a exemplo do Código Florestal – foi construída em período anterior à Constituição de 1988, quando a competência para legislar sobre o tema era exclusiva da União. O novo regime constitucional, contudo, deu-lhe configuração diversa submetendo a matéria à legislação concorrente (art. 24 da Constituição), de forma que a união fica limitada a definir as normas gerais e aos Estados cumpre dispor sobre suas peculiaridades

É indispensável, nesse ponto, a efetivação prática do texto constitucional, reconhecendo a esfera de autonomia dos Estados em matéria ambiental. Não há razoabilidade, ante a pluralidade ambiental brasileira, em disciplinar todas as questões de maneira uniforme e centralizada sem atentar para as características próprias da formação natural de cada localidade.

Nesse propósito de adequar a legislação ambiental à realidade federativa nacional, insere-se o rela- tório da presidente da CNA, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que pretende regulamentar a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre questões relacionadas à proteção do meio ambiente e das paisagens naturais renováveis, ao combate da poluição e à preservação das florestas, fauna e flora. O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, em 19 de maio deste ano.

A proposta também determina as ações da União e dos Estados em relação à elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) e delega aos municípios a elaboração de um Plano Diretor, observados os zoneamentos naturais. O substitutivo estabelece, ainda, que empreendimentos e atividades serão licenciados ou autorizados por um único ente federativo, ficando facultadas as opiniões dos demais entes. Prevê também que se não existir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deverá desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação.

O texto é um substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) no. 1/2010, de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA). O relatório propõe, ainda, a definição do conceito de licenciamento ambiental, a harmonização das políticas e ações administrativas respeitando as peculiaridades regionais e locais, além de contemplar vários instrumentos de cooperação entre as esferas federal, estadual e municipal.

1989 – Intituição da Reserva Legal

A reserva legal, instituída em 1989, é um percentual de limitação de uso do solo na propriedade rural. Essa área não é passível de conversão às atividades que demandem a remoção da cobertura vegetal. Também no mesmo ano, ficou estabelecido o conceito de averbação da reserva legal, ou seja, o registro destas áreas. Desde 1934, o conceito de área de reserva florestal e posteriormente de reserva legal sofreu diversas alterações. No decorrer do tempo, foi alterada sua definição, natureza jurídica, uso, percentuais mínimos de sua área em cada propriedade, como também questões referentes à solução dos passivos. Nas propriedades, a reserva tinha a função de “reserva florestal”, ou seja, de uma área passível de utilização econômica, desde que voltada para a produção florestal, tanto de florestas homogêneas como heterogêneas. O conceito de reserva florestal vigorou de 1934 a 1986, quando foi publicada a Lei Federal 7.511/86. Essa lei modificou o regime da reserva florestal, mas manteve a autorização para o proprietário repor as áreas desmatadas com espécies exóticas. Em 1989, a Lei Federal 7.803 determinou que a reposição das florestas utilizasse prioritariamente espécies nativas, embora não proibisse a utilização de espécies exóticas. A mesma lei proibiu o corte raso das áreas, encerrando, assim, a fase da “reserva florestal”, substituindo-a pela “reserva legal”. O conceito atual de reserva legal foi estabelecido na Medida Provisória (MP) 2166-67, de 2001. A MP definiu a reserva como sendo “a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. ”O tamanho mínimo da reserva depende do tipo de vegetação existente e da localização da propriedade. No Bioma Amazônia, o mínimo é de 80%. No Cerrado Amazônico, 35%. Para as demais regiões e biomas, 20%.

Nas pequenas propriedades ou posse rural familiar, ficou definido que podem ser computados no cál- culo da área de reserva legal os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. A mesma Lei Federal 7.803, de 1989, definiu que a averbação da reserva legal fosse feita em conjunto com a inscrição do imóvel no registro de imóveis competente. Atualmente está permitido apenas o uso sustentável dos recursos naturais das áreas de reserva legal. O corte raso (desmatamento) das áreas de reserva legal é vedado.

Áreas de Preservação Permanente – APPS

A definição das APPs depende da verificação dos aspectos geográficos da propriedade. Pelo artigo 2° do Código Florestal, são consideradas APPs aquelas localizadas nas margens dos rios; ao redor das nascentes, olhos d’água; topos de morros, montes, montanhas e serras; encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°; restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, ou ainda se estiver a propriedade em altitude superior a 1,8 mil metros; ou se ocorrer qualquer das situações previstas no artigo 3.o, da Lei Florestal. Além disso, as áreas com inclinação entre 25° e 45° possuem quase as mesmas limitações de uso que as APPs, conforme o artigo 10o do Código Florestal, permitidas nessas terras apenas a extração de toros, ficando vedada a atividade agropecuária. O conceito de APP foi modificado diversas vezes nos últimos anos. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), incluiu, por meio da Resolução 303, as várzeas como APPs. O texto original do Código Florestal não faz essa referência.

O problema é que milhões de hectares considerados como APPs estão ocupados por atividades que envolvem a produção de alimentos, indústrias, habitações urbanas e rurais, além de vários assentamentos. Essas áreas, nos moldes da lei atual, teriam que ser removidas. Muitas dessas atividades e ocupações não apresentam riscos ao ambiente e à sociedade, cumprem função social, mas estão em desacordo com os preceitos da legislação ambiental. Parâmetros técnicos devem orientar se uma atividade deve ser mantida numa determinada área ou não. É a partir dessa avaliação que serão propostos possíveis ajustes. Mas a legislação atual não leva em consideração as avaliações científicas. O Brasil possui dimensões continentais e os mais diversos tipos de solo e situações topográficas, o que reforça a necessidade de uma legislação adequada à ciência que considere as peculiaridades locais, inclusive em relação ao histórico de ocupação das suas terras.

1996 – Medida Provisória 1511/96 – Amplia restrição em áreas de floresta

A primeira de uma a serie de Medidas Provisórias editadas, até a MP 2166-67/2001, restringiu a abertura de área em florestas. Embora não tenha aumentado a reserva legal, passou a permitir apenas o desmatamento de 20% nos ambientes de fitofisionomia florestal. A partir da MP 2080/2000 a reserva legal em áreas de floresta passou a ser de 80%.

1998 – Lei de Crimes Ambientais

Essa lei também mudou dispositivos do Código Florestal, transformando diversas infrações administrativas em crimes, alterando a Lei de 1965. A lei abriu brecha para a aplicação de pesadas multas pelos órgãos de fiscalização ambiental, criando novas infrações, inexistentes anteriormente.

2001 – MP 2166-67/2001 - ALTERA CONCEITOS E LIMITES DE RESERVA LEGAL E APPs

A MP 2166 novamente alterou os conceitos de reserva legal e áreas de preservação permanente. Definiu a reserva legal como sendo “a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. O tamanho mínimo da reserva depende do tipo de vegetação existente e da localização da propriedade. No Bioma Amazônia, o mínimo é de 80%. No Cerrado Amazônico, 35%. Para as demais regiões e biomas, 20%.

As APP’s sofreram diversas modificações. Passou a ser a faixa marginal dos cursos d’água cobertos ou não por vegetação. Na redação anterior era apenas a faixa coberta por vegetação. Nas pequenas propriedades ou posse rural familiar, ficou definido que podem ser computados no cálculo da área de reserva legal os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.

Foto 2010

2010 – Aprovação da proposta em comissão

A Comissão Especial do Código Florestal aprovou no dia 6 de julho de 2010 a proposta do deputado Aldo Rebelo para modificação do Código Florestal Brasileiro. Com treze votos a favor, a proposta foi acatada pela comissão e está pronta para apreciação no plenário da Câmara e do Senado.

2008 - Decreto Averbação reserva legal

Governo publica o Decreto 6.514 que institui multas diárias aos produtores rurais em caso de não averbação da Reserva Legal.

2009 – Código Florestal começa a ser debatido no Congresso Nacional

A Câmara dos Deputados cria uma Comissão Especial para proferir parecer sobre Projeto de Lei que buscava reformar o Código Florestal, em tramitação na casa desde 1999. O deputado Aldo Rebelo é escolhido relator. Inicia série de viagens pelo país, fazendo audiências públicas e ouvindo produtores rurais e gente do campo.

2011- Grande mobilização de produtores e aprovação na Câmara dos Deputados

No dia 5 de abril, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e diversas entidades do setor reúnem 25 mil produtores rurais em Brasília para pedir aos deputados a aprovação da proposta de Código Florestal do deputado Aldo Rebelo. Após vários adiamentos, a proposta é aprovada na Câmara dos Deputados com 410 votos a favor e 63 contrários. O texto segue para o Senado Federal onde foi modificado. Em 11 de junho, presidente Dilma Rousseff adia mais uma vez a entrada em vigor do decreto que prevê multa para quem não tenha a averbação da reserva legal. A proposta é aprovada pelo plenário do Senado e reenviada à Câmara dos Deputados em função das alterações. Entrada em vigor do decreto que criminaliza a produção rural é adiada pela terceira vez.

2012 - Aprovação do novo Código Florestal pelo Congresso, vetos e Medida Provisória

Entrada em vigor do Decreto que criminaliza produção rural é adiada pela quarta vez, em 11 de abril. No plenário da Câmara dos Deputados a proposta de novo Código Florestal é aprovada novamente por ampla maioria de votos, no dia 25 de abril. Presidente Dilma Rousseff sanciona, com vetos parciais. Para preencher as lacunas deixadas pelos vetos, envia a Medida Provisória Nº 571/12 ao Congresso Nacional. Novo texto entra em vigor e o decreto que criminalizava produtores rurais perde a validade em função da dispensa de averbação de Reserva Legal pela nova Lei. Congresso cria Comissão Mista para analisar e votar MP 571. O processo de tramitação da Medida Provisória é concluído no dia 25 de setembro com a votação final pelo Plenário do Senado.

Sanção do texto final

Duas semanas após a provação final da Medida Proviósria 571/12 pelo Congresso Nacional a Presidente da República sanciona o texto com nove vetos. O Novo Código Florestal, Lei 12.651/12, passa a vigorar com as alterações feitas pela MP e sem os trechos vetados pelo Executivo. No mesmo dia da sanção do texto o governo fez publicar no Diário Oficial o Decreto Nº 7.830 que regulamenta em parte alguns itens da lei (CAR e PRA).