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Novo Código Florestal » Onde avançamos
Canal do Produtor

Código Florestal Brasileiro

Onde avançamos

APP, exemplo do Brasil para o mundo

O novo Código Florestal define um critério objetivo para as Áreas de Preservação Permanente (APPs), impedindo interpretações que geravam arbitrariedades por parte da fiscalização ambiental.

Agora a APP será computada considerando-se o leito regular dos rios e cursos d´água. E só será exigida às margens de rios e cursos d’água naturais.

O novo Código Florestal também recupera a possibilidade de utilização de parte das várzeas como área produtiva, mediante o compromisso de recuperação das faixas de APPs contadas a partir do leito regular do rio.

E elimina uma exigência desnecessária que prejudicava as atividades de piscicultura ou armazenamento de água, sem ganhos ambientais significativos – a que obrigava proprietários de reservatórios artificiais, a partir de 5 hectares de superfície, a manter APP. Açudes, por exemplo, que não decorram de barramento de um curso d’água natural, estão dispensados de Áreas de Preservação Permanente.

Segurança Jurídica

O novo Código Florestal garante segurança jurídica e justiça social, sem prejuízo da preservação ambiental, para áreas já ocupadas com produção, consolidadas antes de 22 de julho de 2008, mediante uma recuperação mínima das margens do rio ou curso d´água.

Foi criada uma “escadinha”: propriedades até 1 módulo rural, devem recuperar 5 metros de matas ciliares; de 1 a 2 módulos, 8 metros; de 2 a 4 módulos, 15 metros. Isso em rios de qualquer largura. Já as propriedades acima de 4 módulos deverão fazer a recuperação de acordo com o Programa de Recuperação Ambiental (PRA).

Estende o direito para atividades agrossilvopastoris, de turismo rural e de ecoturismo. E autoriza a manutenção de edificações e infraestrutura existentes especificamente nestas atividades.

Áreas produtivas estabelecidas quando as regras eram diferentes das de hoje não serão obrigadas a se adequarem às novas normas.

A partir do novo Código Florestal, o produtor rural pode suspender as multas recebidas antes de 22 de julho de 2008 , inscrevendo –se no PRA e assumindo o compromisso de recuperação do dano ambiental que gerou a sanção. Não há anistia. A multa só é extinta após a comprovação da recuperação ambiental.

Novas áreas abertas terão que seguir rigorosamente as normas estabelecidas para as APPs e para Reservas Legais, que são praticamente as mesmas da legislação anterior.

Reserva legal, só no Brasil

O novo Código Florestal Brasileiro mantém as mesmas exigências de preservação:

  • 80% na área de florestas da Amazônia Legal
  • 35% na área de Cerrado da Amazônia Legal
  • 20% nas demais regiões do país

Agora o proprietário rural, independente do tamanho do imóvel, pode incluir a APP no cômputo da Reserva Legal. O novo Código estabelece formas claras para essa soma de APP e RL em imóveis rurais de todos os tamanhos. A compensação da RL poderá ser feita dentro do mesmo bioma, independente de estado ou região, contribuindo para a regularização da propriedade.

O novo Código Florestal amplia o uso econômico da propriedade. O produtor pode recuperar parte da área de RL com espécies florestais comerciais, desde que intercalada com espécies nativas, evitando a monocultura.

E também pode explorar economicamente a área de Reserva Legal, mediante manejo sustentável, o que abre oportunidades de aumento da renda do produtor em algumas situações específicas.

Em municípios ocupados em mais de 50% por Unidades de Conservação e/ou Reservas Indígenas ou quando estas áreas ocuparem mais de 65% do Estado, a Reserva Legal poderá ser reduzida para 50% nas áreas não protegidas.

É uma garantia de uso mínimo da terra para produção naqueles municípios e estados em que grande parte do território já é ocupado por áreas protegidas.

Cadastro Ambiental Rural

O novo Código Florestal garante o controle efetivo do uso da terra no Brasil. Possibilita uma gestão territorial eficaz e eficiente, com a criação do CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR, que fará o registro e manutenção de informações ambientais das propriedades e posses rurais..

O produtor rural não vai mais precisar fazer a averbação da Reserva Legal na matrícula da propriedade rural junto ao Registro de Imóveis. O CAR passa a controlar as RLs, substituindo os cartórios.

Isso desburocratiza o processo, permite um controle maior por parte dos órgãos ambientais e agiliza a comprovação da RL, que é necessária, por exemplo, para obtenção de financiamentos.

Regularização Ambiental, incentivo ao produtor e defesa da produção nacional

O novo Código Florestal cria também o primeiro instrumento econômico de incentivo a conservação florestal no Brasil: a Cota de Reserva Ambiental – CRA , um instrumento de benefício financeiro ao produtor que disponha da área de vegetação nativa superior à obrigatória por lei.

Prevê ainda a criação de programa de incentivos financeiros para recuperação de áreas desmatadas e de outros instrumentos econômicos para incentivar à preservação.

O novo Código também estabelece Programas de Regularização Ambiental – PRA, para organização, orientação e monitoramento das atividades de regularização ambiental das propriedades em desacordo com a atual e futura legislação ambiental. Os PRAs terão normas gerais estabelecidas na esfera Federal, mas serão adaptados às especificidades regionais, através de regulações feitas pelos estados. Abre a possibilidade para definição de normas claras para a regularização ambiental das propriedades rurais no Brasil, esclarecendo as obrigações, prazos e outros aspectos para o produtor rural

O novo Código Florestal cria um instrumento de defesa da competitividade dos produtos agropecuários produzidos no país. O novo texto autoriza a adoção de medidas de restrição à importação de bens e produtos de origem agropecuária ou florestal produzidos em países não observem leis semelhantes ao Brasil. Se bem utilizado, esse dispositivo evitará que o Brasil deixe de produzir algum produto por causa das exigências ambientais e passe a importar o mesmo produto produzido em outros países sem as mesmas exigências.

Evita punições injustas ao produtor rural por acidentes do qual , inclusive, pode ter sido vítima. Ao ter a sua propriedade afetada por incêndio, mesmo não sendo o causador do acidente, o proprietário poderia ser multado pelas autoridades ambientais agora será exigida a comprovação do nexo causal.